STF RE 102771 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA ENTRE PARTICULARES. FAIXA DE FRONTEIRA.
INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL NA CAUSA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE
A COMPETÊNCIA PASSA A SER DO JUIZ FEDERAL RESPECTIVO.
PRECEDENTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA ENTRE PARTICULARES. FAIXA DE FRONTEIRA.
INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL NA CAUSA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE
A COMPETÊNCIA PASSA A SER DO JUIZ FEDERAL RESPECTIVO.
PRECEDENTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0350,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DEMARCATORIA
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
PC1188,AÇÃO DEMARCATORIA
IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00946 INC-00001 ART-00947
ART-00952 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000477
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ACOR-75, RTJ-95/1, RE-94651, RTJ-104/322.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15997 EMENT VOL-01392-03 PP-00404 RTJ VOL-00115-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO