STF RE 102809 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A PROCESSO FALIMENTAR.
OBICE REGIMENTAL.
PROCURANDO O MANDADO DE SEGURANÇA ATACAR ATO JUDICIAL PROFERIDO EM
PROCESSO DE FALÊNCIA, INCIDE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C',
COMBINADO COM O ART. 325, III, TUDO DO RI/STF, NÃO TENDO ELE SIDO
TRANSPOSTO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
Ementa
- FALÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A PROCESSO FALIMENTAR.
OBICE REGIMENTAL.
PROCURANDO O MANDADO DE SEGURANÇA ATACAR ATO JUDICIAL PROFERIDO EM
PROCESSO DE FALÊNCIA, INCIDE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C',
COMBINADO COM O ART. 325, III, TUDO DO RI/STF, NÃO TENDO ELE SIDO
TRANSPOSTO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO DISPOSITIVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
CM0275,CONCORDATA SUSPENSIVA
PROCESSO CRIMINAL PENDENTE
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
FALÊNCIA
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00145 ART-00146 ART-00177
ART-00181
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA 76763, RTJ-91/03, RE 97466, RE 100791, RTJ-109/02.
Número de páginas: 06
Alteração: 06/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS AYMORÉ LTDA.
ADVS.: PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS
RECDOS.: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
NOVA IGUAÇU INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS AYMORÉ LTDA. (MASSA
FALIDA DE), REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO CARLOS ROBERTO
ANDRADE SILVA
ADV.: GLICÉRIO CRUZ FILHO
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