STF RE 102815 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL". "ALEGAÇÕES FINAIS". "CERCEAMENTO
DE DEFESA". "HABEAS CORPUS DE OFICIO".
-NÃO CABENDO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO VERIFICADOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS, MAS EVIDENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO SE HAVER
ASSEGURADO O PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES, CONCEDE-SE "HABEAS CORPUS" DE
OFICIO PARA ANULAMENTO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 500 DO
CPP. INCLUSIVE.
Ementa
-"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL". "ALEGAÇÕES FINAIS". "CERCEAMENTO
DE DEFESA". "HABEAS CORPUS DE OFICIO".
-NÃO CABENDO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO VERIFICADOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS, MAS EVIDENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO SE HAVER
ASSEGURADO O PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES, CONCEDE-SE "HABEAS CORPUS" DE
OFICIO PARA ANULAMENTO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 500 DO
CPP. INCLUSIVE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CRIME CONTRA OS COSTUMES,
LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO.
HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO, PROCESSO, ANULAÇÃO, ALEGAÇÕES
FINAIS, PRAZO, ABERTURA, DEFENSOR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 INC-00002 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00500 ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-60526, RTJ-106/132, HC-60899, RTJ-1/952, HC-56373,
RTJ-90/808, RHC-60752.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11614 EMENT VOL-01362-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO DA SILVA
ADV.: IAGO BRÉSCIA CARTACHO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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