STF RE 102820 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO. APELAÇÃO. ALÇADA. EMBARGOS INFRINGENTES EM
PRIMEIRO GRAU. LEI 6825/80 (ARTIGO 4.). SÚMULA 502.
O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA, E O QUE
SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A
POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA PROPRIA SISTEMATICA LEGAL E
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO. APELAÇÃO. ALÇADA. EMBARGOS INFRINGENTES EM
PRIMEIRO GRAU. LEI 6825/80 (ARTIGO 4.). SÚMULA 502.
O VALOR EM ORTN ATRIBUIDO A CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA, E O QUE
SE AFERE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM SUJEIÇÃO A
POSTERIORES VARIAÇÕES, COMO DECORRE DA PROPRIA SISTEMATICA LEGAL E
DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0818,ALÇADA
VALOR DA CAUSA EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00003 ART-00153 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00839
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004290 ANO-1963
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000502
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-100100, RTJ-107/438, AG-73999, RTJ-88/131, RE-100595.
VEJA R01750 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, VALOR DA CAUSA.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104413
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-03-1985 PP-03147 EMENT VOL-01370-05 PP-01018
RE 105521
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-01 PP-00153
RE 105563
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-01 PP-00163
RE 105804
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-01 PP-00168
RE 105564
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00302
RE 106171
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00337
RE 106722
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-02-1986 PP-01211 EMENT VOL-01407-02 PP-00404
RE 107850
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00325
RE 107851
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00983
RE 103992
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-03-1986 PP-03959 EMENT VOL-01412-03 PP-00486
RE 104996
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-04-1986 PP-04759 EMENT VOL-01413-03 PP-00587
RE 105089
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-04-1986 PP-04759 EMENT VOL-01413-03 PP-00593
RE 105238
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-04-1986 PP-04759 EMENT VOL-01413-03 PP-00614
RE 106108
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-04-1986 PP-04760 EMENT VOL-01413-03 PP-00624
RE 106169
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-04-1986 PP-04760 EMENT VOL-01413-04 PP-00658
RE 107696
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-04-1986 PP-04762 EMENT VOL-01413-05 PP-00857
RE 107891
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-04-1986 PP-04763 EMENT VOL-01413-05 PP-00919
RE 105300
ANO-1986 UF-PE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-04-1986 PP-05396 EMENT VOL-01414-03 PP-00449
RE 107799
ANO-1986 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-04-1986 PP-05399 EMENT VOL-01414-03 PP-00585
RE 107934
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-04-1986 PP-05399 EMENT VOL-01414-03 PP-00613
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-04 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INPS, REPRES. PELO IAPAS
ADV.: FIDELIS RODRIGUES
RECDO.: ANA FERREIRA NAVES
ADV.: JOÃO BOSCO CORGES DA ROCHA
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