STF RE 102856 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO. AVALISTA. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS CO-OBRIGADOS.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE CITAÇÃO DE
UM DOS AVALISTAS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, NOS EMBARGOS. DE
QUALQUER SORTE NÃO E DE ANULAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE NÃO PODEM O
AVALIZADO E OS OUTROS AVALISTAS ISSO PRETENDER, NO QUE LHES DIZ
RESPEITO, POR DEFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE PORVENTURA TENHA OCORRIDO
EM RELAÇÃO A UM DELES, E DO QUE SÓ ELE PODERIA BENEFICIAR-SE.
Ementa
CITAÇÃO. AVALISTA. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS CO-OBRIGADOS.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE CITAÇÃO DE
UM DOS AVALISTAS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, NOS EMBARGOS. DE
QUALQUER SORTE NÃO E DE ANULAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE NÃO PODEM O
AVALIZADO E OS OUTROS AVALISTAS ISSO PRETENDER, NO QUE LHES DIZ
RESPEITO, POR DEFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE PORVENTURA TENHA OCORRIDO
EM RELAÇÃO A UM DELES, E DO QUE SÓ ELE PODERIA BENEFICIAR-SE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 27.10.87.
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28274 EMENT VOL-01486-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: CIFERMA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS
ADV.: MAURY LUIZ DE MELO
RECDO.: BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A
ADV.: ANGELO F. CALMON DE BRITTO E OUTROS
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