STF RE 102866 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150-34. RETOMADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, CONTRARIANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA,
RECONHECIDA PELA SÚMULA N. 485, COM ESTA INCORREU EM DIVERGENCIA
MANIFESTA. ATUALIDADE DA PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150-34. RETOMADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, CONTRARIANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA,
RECONHECIDA PELA SÚMULA N. 485, COM ESTA INCORREU EM DIVERGENCIA
MANIFESTA. ATUALIDADE DA PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
CM0058,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00131 ART-00165 ART-00458
INC-00002 ART-00515 PAR-00001 ART-00517
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934 ART-00008 LET-E
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000410
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000455 (STF)
LEG-FED SUM-000485 (STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05459 EMENT VOL-01374-03 PP-00459 RTJ VOL-00113-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ARGOS.: CIA. DE SEGUROS
ADVS.: JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER E OUTROS
RECDA.: JORGE C. AMARAL E CIA. LTDA
ADVS.: MANOEL RIVERO GOMES E OUTROS
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