STF RE 102873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PRIMARIOS A NAVIOS DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 4.,
III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2. DO DECRETO-LEI 1098-70, 75
DO DECRETO FEDERAL 83263/79 E 476 DO C.P.C., BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA A COISA JULGADA (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PRIMARIOS A NAVIOS DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 4.,
III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2. DO DECRETO-LEI 1098-70, 75
DO DECRETO FEDERAL 83263/79 E 476 DO C.P.C., BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA A COISA JULGADA (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 INC-00003 INC-00006 ART-00023
INC-00002 PAR-00006 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 ART-00107 ART-00112
ART-00176 ART-00179
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000536
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA REGULAMENTO DO ICM, ARTIGO 5, ITEM XV.
Número de páginas: (19).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
23/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00473 EMENT VOL-01364-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES: FORNECEDORA DE NAVIOS DICK W. DYB LTDA, E OUTRAS.
ADVS: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA E OUTROS.
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVS: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTRO.
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