STF RE 102877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO. CIVIL.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
OU PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO
ESTÁ EXPRESSO NOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL, A
VALORIZAR O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, OU
ASSENTA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTENCIA ENTRE OS
CONJUGES (VER ART-231, INC-III, DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 19 DA LEI DE DIVÓRCIO). DAI, DECORRE QUE ENTRE
CONCUBINOS NÃO HÁ DIREITO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR.
CORRETA A SENTENÇA, AO EXONERAR O RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHA MARCIA MOURA, E AO CONSIDERAR
INSUBSISTENTE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISADA PELA RECORRIDA,
EX-CONCUBINA, QUE, NA VERDADE, APENAS REPRESENTAVA A FILHA
MENOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NAS LETRAS
'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO,
PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
- DIREITO. CIVIL.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
OU PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO
ESTÁ EXPRESSO NOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL, A
VALORIZAR O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, OU
ASSENTA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTENCIA ENTRE OS
CONJUGES (VER ART-231, INC-III, DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 19 DA LEI DE DIVÓRCIO). DAI, DECORRE QUE ENTRE
CONCUBINOS NÃO HÁ DIREITO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR.
CORRETA A SENTENÇA, AO EXONERAR O RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHA MARCIA MOURA, E AO CONSIDERAR
INSUBSISTENTE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISADA PELA RECORRIDA,
EX-CONCUBINA, QUE, NA VERDADE, APENAS REPRESENTAVA A FILHA
MENOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NAS LETRAS
'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO,
PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
CV0446,ALIMENTOS
CANCELAMENTO
CONCUBINATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00231 INC-00003 ART-00396
ART-00397 ART-00431
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-087139 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-08003 EMENT VOL-01355-04 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON DE MOURA
ADVS. : MESSIAS MENDES E OUTRO
RECDA. : HILDA DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : BENITO MARCONI CRISCUOLO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00231 INC-00003 ART-00396
ART-00397 ART-00431
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-087139 ANO-1982
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
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