STF RE 102890 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA TRABALHISTA. HAVENDO ACÓRDÃO DO
PLENÁRIO DO TST PROVIDO AGRAVO REGIMENTAL, AFIRMANDO O CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO MAIS
PODIA A CORTE, AO JULGAR OS EMBARGOS, RETOMAR A QUESTÃO RELATIVA A
SEU CABIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA,
CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAR PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO
NO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DOS EMBARGOS, AFASTADA A
INDAGAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO, EM
FACE DA DECISÃO ANTERIOR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA TRABALHISTA. HAVENDO ACÓRDÃO DO
PLENÁRIO DO TST PROVIDO AGRAVO REGIMENTAL, AFIRMANDO O CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO MAIS
PODIA A CORTE, AO JULGAR OS EMBARGOS, RETOMAR A QUESTÃO RELATIVA A
SEU CABIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA,
CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAR PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO
NO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DOS EMBARGOS, AFASTADA A
INDAGAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO, EM
FACE DA DECISÃO ANTERIOR.Decisão
Indexação
TB0199,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
TB0419,EMPREGADO
COMISSAO
REPOUSO SEMANAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00142
ART-00143 ART-00153 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03628 EMENT VOL-01371-03 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A. MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
RECDO.: FRANCISCO GERALDO CASAS
ADVS.: WALDEMAR FERREIRA E OUTRO
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