STF RE 102904 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE NÃO CONCURSADO PARA
CARGOS VAGOS, HAVENDO AINDA CONCURSADOS NÃO NOMEADOS PARA VAGAS
EXISTENTES.
- INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 503 DO C.P.C.
- EXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 15 DO S.T.F., PARA CUJA
DEMONSTRAÇÃO NÃO SE APLICAM AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
Ementa
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE NÃO CONCURSADO PARA
CARGOS VAGOS, HAVENDO AINDA CONCURSADOS NÃO NOMEADOS PARA VAGAS
EXISTENTES.
- INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 503 DO C.P.C.
- EXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 15 DO S.T.F., PARA CUJA
DEMONSTRAÇÃO NÃO SE APLICAM AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.Decisão
Indexação
AD0508,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00097 PAR-00001 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00454 ART-00475 INC-00002
ART-00503 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00003 ART-00011 ART-00012
PAR-ÚNICO ART-00013
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 ART-00005 ART-00007 ART-00015
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00102 PAR-00004 ART-00322
ART-00325 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES-000094 ANO-1976 ART-00029
MUNICÍPIO DE NITEROI,(RJ).
LEG-MUN LEI-000094 ANO-1976 ART-00029
LEG-MUN LEI-000162 ANO-1978 ART-00027
MUNICÍPIO DE NITEROI,(RJ).
LEG-MUN LEI-000340 ANO-1982 ART-00009
MUNICÍPIO DE NITEROI,(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 31.
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21614 EMENT VOL-01362-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ FERNANDO GANTOIS GOMES
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV.: GELSON LUBANCO CAVALCANTI
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