STF RE 102914 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHORA EM BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO QUANDO A
SOCIEDADE E DISSOLVIDA IRREGULARMENTE E ENQUANTO AQUELE NÃO
DEMONSTRA HAVER INTEGRALIZADO SUAS QUOTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENHORA EM BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO QUANDO A
SOCIEDADE E DISSOLVIDA IRREGULARMENTE E ENQUANTO AQUELE NÃO
DEMONSTRA HAVER INTEGRALIZADO SUAS QUOTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0971,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS DE SOCIO COTISTA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 INC-00006 ART-00135 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Inclusão: 17/02/2012, ACN
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-04 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASDV.: AFRÂNIO A. MOREIRA
RECDA.: PRIMAD - PARANÁ INSTALADORA DE MADEIRAS LTDA.
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