STF RE 10292 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO FUNDAMENTADA A
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 864 DO CÓDIGO DE
PROCESSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO FUNDAMENTADA A
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 864 DO CÓDIGO DE
PROCESSO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAUSTO FERREIRA TEIXEIRA E S/MULHER
RECORRIDO: ANTENOR MARTINS E S/MULHER
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