STF RE 102949 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. MOTOCICLETA DE BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE
INGRESSOU NO PAIS EM CARÁTER TEMPORARIO (DECRETO-LEI N.37/66,
ARTIGOS 75 E SEGS.; DEC. 76055/75, ART. 4, II). DESCUMPRIMENTO DO
COMPROMISSO ASSUMIDO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A CONSEQUENTE
APREENSAO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, NOS TERMOS
DO DEC-LEI N.1455/67. BEM DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA, O PAGAMENTO DO
TRIBUTO NÃO CONFERE AO DONO O DIREITO A SUA NACIONALIZAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, TÃO SOMENTE A FIM DE LIBERAR O
VEÍCULO PARA O PAIS DE ORIGEM. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTS. 75 E 77 DO DEC-LEI N. 37/66. RAZONAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MOTOCICLETA DE BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR, QUE
INGRESSOU NO PAIS EM CARÁTER TEMPORARIO (DECRETO-LEI N.37/66,
ARTIGOS 75 E SEGS.; DEC. 76055/75, ART. 4, II). DESCUMPRIMENTO DO
COMPROMISSO ASSUMIDO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A CONSEQUENTE
APREENSAO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, NOS TERMOS
DO DEC-LEI N.1455/67. BEM DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA, O PAGAMENTO DO
TRIBUTO NÃO CONFERE AO DONO O DIREITO A SUA NACIONALIZAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, TÃO SOMENTE A FIM DE LIBERAR O
VEÍCULO PARA O PAIS DE ORIGEM. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE
VIGENCIA AOS ARTS. 75 E 77 DO DEC-LEI N. 37/66. RAZONAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0117,IMPORTAÇÃO
VEÍCULO
BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00156 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00075 ART-00077 ART-00104
PAR-ÚNICO LET-A ART-00104 LET-B ART-00105 INC-00001
ART-00105
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00105 INC-00010 ART-00105
INC-00019 ART-00106 INC-00002 LET-B
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976 ART-00023 PAR-ÚNICO INC-00001
ART-00023 INC-00004 ART-00027 PAR-00001
LEG-FED DEL-000157 ANO-1967 ART-00018 PAR-00002
LEG-FED DEC-076055 ANO-1975 ART-00004 INC-00002 ART-00013
ART-00015
LEG-FED DEL-000157 ANO-1967 ART-00018 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000560
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 19/01/2012, HMC.
Número de páginas: (20)
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JR.
ADVS: INEZIL PENNA MARINHO E OUTROS.
RECDA: UNIÃO FEDERAL.
Mostrar discussão