STF RE 102959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. DECISÃO NORMATIVA. ANUÊNIOS,
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E AVISO POR ESCRITO DA DISPENSA.
SÃO EXCLUIDAS DA DECISÃO NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO
CLAUSULAS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM CONSIDERADO INADMISSIVEIS DE FICAREM
ESTABELECIDAS EM TAL DECISÃO, A VISTA DO DISPOSTO NO
ART. 142, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANUENIOS,
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E OBRIGATORIEDADE DE
AVISO, POR ESCRITO, PARA A DISPENSA DO EMPREGADO.
Ementa
- TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. DECISÃO NORMATIVA. ANUÊNIOS,
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E AVISO POR ESCRITO DA DISPENSA.
SÃO EXCLUIDAS DA DECISÃO NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO
CLAUSULAS QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM CONSIDERADO INADMISSIVEIS DE FICAREM
ESTABELECIDAS EM TAL DECISÃO, A VISTA DO DISPOSTO NO
ART. 142, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANUENIOS,
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E OBRIGATORIEDADE DE
AVISO, POR ESCRITO, PARA A DISPENSA DO EMPREGADO.Decisão
Indexação
TB0215,DISSIDIO COLETIVO
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
TB0108,DISSIDIO COLETIVO
ANUENIO
TB0454,DISSIDIO COLETIVO
DISPENSA
AVISO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
PAR-00004 ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00462 ART-00545
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA DC 642/80, (TST).
VEJA RE 91761, RTJ-93/1345, RE 95337, RTJ-109/648, RE 98054.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13258 EMENT VOL-01387-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICADO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO
: E INVESTIMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTRO
RECDOS. : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
: BANCÁRIOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E BRASÍLIA, E OUTROS
ADVS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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