STF RE 102967 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 5478/1968,
COMBINADA COM A LEI N. 883/1949. AFIRMOU-SE, NO ACÓRDÃO QUE,
NA AÇÃO DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883/1949, NÃO SE
EXIGE 'PROVA ABSOLUTA DA PATERNIDADE', BASTANDO 'UMA DEMONSTRAÇÃO
SATISFATORIA DA EXISTÊNCIA DA SUPOSTA PATERNIDADE'. PROVA
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ANALISADA NO ARESTO. INVIAVEL SUA
REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 279.
NO CASO, NÃO SE ALEGOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 883/1949, COM
BASE NA QUAL A CONTENDA FOI DIRIMIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 5478/1968,
COMBINADA COM A LEI N. 883/1949. AFIRMOU-SE, NO ACÓRDÃO QUE,
NA AÇÃO DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883/1949, NÃO SE
EXIGE 'PROVA ABSOLUTA DA PATERNIDADE', BASTANDO 'UMA DEMONSTRAÇÃO
SATISFATORIA DA EXISTÊNCIA DA SUPOSTA PATERNIDADE'. PROVA
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ANALISADA NO ARESTO. INVIAVEL SUA
REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 279.
NO CASO, NÃO SE ALEGOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 883/1949, COM
BASE NA QUAL A CONTENDA FOI DIRIMIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00004
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02518 EMENT VOL-01532-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : WANDERLEY CONSTANTINO DE OLIVEIRA
ADVS. : ALBERTO DEODATO FILHO E OUTROS
RECDA. : MARIA APARECIDA DE SOUZA, REPRESENTANDO SEU FILHO
: FABRÍCIO AUGUSTO DE SOUZA
ADV. : CELSO SEABRA PEDROSA
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