STF RE 102968 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS
DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS
DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, PRECATORIA, TESTEMUNHA DA DEFESA, INQUIRIÇÃO,
RÉU, REQUERIMENTO.
JUIZ, DIREITO LOCAL, INTERPRETAÇÃO, CUSTAS,PAGAMENTO ANTECIPADO,
EXIGÊNCIA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, CUSTAS, COBRANÇA, DECISÃO JUDICIAL,
OPORTUNIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, SUFICIENCIA
SUFICIENCIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, ANULAÇÃO, DILIGENCIA,
REALIZAÇÃO, (STF), DETERMINAÇÃO.
PP1062,AÇÃO PENAL PÚBLICA
CUSTAS
EXIGIBILIDADE - MOMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-B ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00804 ART-00806 PAR-00001
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-000207 ANO-1980 ART-00001 ART-00006 ART-00035
REGIMENTO DE CUSTAS, (MS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA HC-61215, RTJ-109/536.
Número de páginas: (07).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 64728
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-11-1987 PP-26008 EMENT VOL-01483-01 PP-00085
Data do Julgamento
:
25/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: GUIDO BONITO.
ADV: JOSPHINO UJACOW.
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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