STF RE 102981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previdência social. Pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
- O Plenário do S.T.F., por voto de desempate do Presidente, decidiu que a concessão da pensão a dependentes nessa situação viola os §§ 2º e 3º do artigo 153, e o parágrafo único do artigo 165, todos da Constituição Federal. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Previdência social. Pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
- O Plenário do S.T.F., por voto de desempate do Presidente, decidiu que a concessão da pensão a dependentes nessa situação viola os §§ 2º e 3º do artigo 153, e o parágrafo único do artigo 165, todos da Constituição Federal. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002613 ANO-1953
LEG-FED LEI-004214 ANO-1963 ART-00172
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00011
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00015 PAR-00006
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00034
LEG-FED LCP-000016 ANO-1973 ART-00005
LEG-FED DEL-001146 ANO-1970 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Alteração: 01/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103195 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-10-1984 PP-16830 EMENT VOL-01353-04 PP-00729
RE 103263
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-10-1984 PP-16830 EMENT VOL-01353-05 PP-00765
RE 103295
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-10-1984 PP-16831 EMENT VOL-01353-05 PP-00793
RE 103304
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-10-1984 PP-16831 EMENT VOL-01353-05 PP-00809
RE 103331
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-16831 EMENT VOL-01353-05 PP-00842
RE 103335
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-10-1984 PP-16831 EMENT VOL-01353-05 PP-00847
RE 103406
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-16832 EMENT VOL-01353-05 PP-00895
RE 101104
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20990 EMENT VOL-01361-02 PP-00365
RE 104377
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-02-1985 PP-00478 EMENT VOL-01364-04 PP-00810
RE 104443
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-03-1985 PP-02102 EMENT VOL-01368-02 PP-00388
Data do Julgamento
:
31/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16829 EMENT VOL-01353-04 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, REPRESENTADO O INPS
ADVS.: J.A. CARDOSO MONTEIRO E OUTRO
RECDA: MARIA DAS DORES DA SILVA
ADVS.: NILSON PLÁCIDO E OUTRO
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