STF RE 102989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LICITAÇÃO. PERMISSAO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS.
ISONOMIA.
- IMPUGNAÇÃO A NORMAS ESTADUAIS, EM TESE, SEM A DEMONSTRAÇÃO, EM
CONCRETO, DE FAVORECIMENTO DISCRIMINATORIO DE LICITANTES NEM DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DECRETO-LEI N. 200/67, INAPLICAVEIS AO
CASO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LICITAÇÃO. PERMISSAO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS.
ISONOMIA.
- IMPUGNAÇÃO A NORMAS ESTADUAIS, EM TESE, SEM A DEMONSTRAÇÃO, EM
CONCRETO, DE FAVORECIMENTO DISCRIMINATORIO DE LICITANTES NEM DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DECRETO-LEI N. 200/67, INAPLICAVEIS AO
CASO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0633,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
TRANSPORTE
PC0106,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO NORMATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C
ART-00153 PAR-00001 ART-00160 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005456 ANO-1968
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00125 ART-00127 PAR-00002
ART-00131 ART-00144
LEG-FED SUM-000280
LEG-EST LEI-000089 ANO-1972 ART-00001 ART-00021
(SP).
LEG-EST DEC-015451 ANO-1980
(SP).
LEG-EST RES-000082 ANO-1980 ART-00009
(SP), SECRETARIA DOS NEGOCIOS METROPOLITANOS DO ESTADO,(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-73658, RTJ-62/249.
VEJA R01067 MANDADO DE SEGURANÇA, ATO NORMATIVO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20450 EMENT VOL-01360-05 PP-01052 RTJ VOL-00112-01 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: SANTA MARIA VIAÇÃO LTDA.
ADV: WALDEMAR MIGUEL SCAVONE.
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV: JACQUES BRUSSALIAN.
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