STF RE 102996 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INAPRECIAVEL.
EMBORA TENHA SIDO ADMITIDA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, MEDIANTE
ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NO TOCANTE A HONORARIOS DE
ADVOGADO, INAPRECIAVEL O RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL - ÚNICO ALEGADO, NO PARTICULAR - SE NÃO FORAM
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF, POIS NÃO
VEIO COPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO APONTADO COMO DIVERGENTE OU
INDICAÇÃO DO REPOSITORIO OFICIAL OU AUTORIZADO QUE O TERIA
PUBLICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INAPRECIAVEL.
EMBORA TENHA SIDO ADMITIDA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, MEDIANTE
ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NO TOCANTE A HONORARIOS DE
ADVOGADO, INAPRECIAVEL O RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL - ÚNICO ALEGADO, NO PARTICULAR - SE NÃO FORAM
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-322 DO RI/STF, POIS NÃO
VEIO COPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO APONTADO COMO DIVERGENTE OU
INDICAÇÃO DO REPOSITORIO OFICIAL OU AUTORIZADO QUE O TERIA
PUBLICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 93116, RTJ 100-800.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA
ADV.: CARLOS HENRIQUE PERALTA E OUTRO
RECDA.: JOVELINA BRAZ DA CONCEIÇÃO, POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS
ADV.: SEBASTIÃO PEDROSO JÚNIOR
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