STF RE 103002 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSFORMADA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
RECLAMAÇÃO EXTEMPORANEA CONTRA A CONTA, NO QUE SE REFERE A NOVA
AVALIAÇÃO E HONORARIOS DE ADVOGADO.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, VI E VII DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSFORMADA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
RECLAMAÇÃO EXTEMPORANEA CONTRA A CONTA, NO QUE SE REFERE A NOVA
AVALIAÇÃO E HONORARIOS DE ADVOGADO.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, VI E VII DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0395,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
, INDENIZAÇÃO
, CORREÇÃO MONETÁRIA
AD0249,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
, JUROS COMPENSATORIOS
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002 ART-00027
PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
O RE 103002 FOI OBJETO DA AR 1252, DECLARADA EXTINTA.
ALTERAÇÃO: 04.01.94, (MV).
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18003 EMENT VOL-01355-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES. : NEGIB CORREA LIMA E SUA MULHER
ADVS. : FERNANDO BARROS DE LIMA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : CARLOS ALBERTO CHAVES
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