STF RE 103012 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE SOJA.
DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AUTORIZAR O MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F., EM
DECISÃO DO PLENÁRIO, NOS RREE 101.159 E 101.242.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE SOJA.
DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AUTORIZAR O MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO S.T.F., EM
DECISÃO DO PLENÁRIO, NOS RREE 101.159 E 101.242.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SOJA, ICM)
RE 101159 (TP), RE 101242 (TP).
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Análise: 24/02/2017, JRS.
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RE 102677
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 05-10-1984 PP-16457 EMENT VOL-01352-04 PP-00801
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Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15963 EMENT VOL-01351-05 PP-00915
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU S/A
ADV. : MIGUEL VASILAKIS NETO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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