STF RE 103049 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO: INICIO. ART. 495 DO CPC.
SE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PARA QUE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBISSE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS TAL
INTERPOSIÇÃO FOI INTEMPESTIVA, O LAPSO TEMPORAL PARA O AJUIZAMENTO
DA RESCISÓRIA E CONTADO A PARTIR DO TERMINO DO PRAZO DENTRO DO
QUAL DEVERIA TER SIDO AJUIZADO O AGRAVO, POIS, AO FINDAR-SE ELE,
TRANSITOU EM JULGADO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO: INICIO. ART. 495 DO CPC.
SE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PARA QUE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBISSE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS TAL
INTERPOSIÇÃO FOI INTEMPESTIVA, O LAPSO TEMPORAL PARA O AJUIZAMENTO
DA RESCISÓRIA E CONTADO A PARTIR DO TERMINO DO PRAZO DENTRO DO
QUAL DEVERIA TER SIDO AJUIZADO O AGRAVO, POIS, AO FINDAR-SE ELE,
TRANSITOU EM JULGADO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
PC0217,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
PRAZO
COISA JULGADA FORMAL
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
PC0223,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00495 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22151 EMENT VOL-01441-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : INTERFEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL S/A E OUTRA
ADV. : JAIME VÉLEZ
RECDO. : HENDRIK AREND WITTEVEEN
ADV. : SIDNEY NEAIME
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