STF RE 103051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA (LEI 4.595/64; CIRCULAR Nº 82 DO
BC). CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). COMPATIBILIDADE.
A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO AJUIZADO, NOS TERMOS DA
LEI 6.899/81, INCIDE SOBRE A PARCELA RESULTANTE DA COMISSAO DE
PERMANENCIA, AUTORIZADA EM NORMA COMPETENTE DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA (LEI 4.595/64; CIRCULAR Nº 82 DO
BC). CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI 6.899/81). COMPATIBILIDADE.
A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO AJUIZADO, NOS TERMOS DA
LEI 6.899/81, INCIDE SOBRE A PARCELA RESULTANTE DA COMISSAO DE
PERMANENCIA, AUTORIZADA EM NORMA COMPETENTE DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0145,COMISSAO DE PERMANENCIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
CUMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00009 PAR-00001
LEG-FED CIR-000077 ANO-1967
LEG-FED CIR-000082 ANO-1977
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/02/99, (MLR).
Alteração: 27/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111634
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-02-1988 PP-02475 EMENT VOL-01490-01 PP-00195
RE 111634 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-04-1988 PP-09848 EMENT VOL-01499-02 PP-00388
RE 109714
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-09-1986 PP-17721 EMENT VOL-01434-03 PP-00533
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-10990 EMENT VOL-01361-03 PP-00460 RTJ VOL-00112-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO AMÉRICA DO SUL S/A
ADVS. : MARIA CELINA DE SIQUEIRA PRADO E OUTRO
RECDOS. : JOÃO PAULO SINISCALCHI E SUA MULHER
ADVS. : ANTONIO AUGUSTO C. MORATO LEITE E OUTRO
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