STF RE 103052 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTILHA DE BENS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 82, I, 236, PARAGRAFO-2, 246 E 999, DO CPC. O ÚLTIMO
DISPOSITIVO NÃO SE VENTILOU NO ACÓRDÃO E OS RESTANTES, TÃO SÓ, NO
RELATORIO DO ARESTO. A SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO, NÃO
CONSTITUI PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO, SE NÃO FOI APRECIADO
PELA CORTE A QUO. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUMULAS 282 E 356. DEPOIS DE ANULADA A PARTILHA, RETORNARAM OS
AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA, HAVENDO, DESDE AI, REGISTRO DA
PARTICIPAÇÃO DO MP, QUE OFICIOU, TAMBÉM, PERANTE O TRIBUNAL, NA
DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTILHA DE BENS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 82, I, 236, PARAGRAFO-2, 246 E 999, DO CPC. O ÚLTIMO
DISPOSITIVO NÃO SE VENTILOU NO ACÓRDÃO E OS RESTANTES, TÃO SÓ, NO
RELATORIO DO ARESTO. A SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO, NÃO
CONSTITUI PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO, SE NÃO FOI APRECIADO
PELA CORTE A QUO. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUMULAS 282 E 356. DEPOIS DE ANULADA A PARTILHA, RETORNARAM OS
AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA, HAVENDO, DESDE AI, REGISTRO DA
PARTICIPAÇÃO DO MP, QUE OFICIOU, TAMBÉM, PERANTE O TRIBUNAL, NA
DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1031,SUCESSÃO
PARTILHA
MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00082 INC-00001 ART-00236 PAR-00002
ART-00246 ART-00999
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 96827, RE 99779.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: VIVYAN ALESSANDRA DUARTE NASCIMENTO, REPRESENTADA POR SUA MÃE REJANE DUARTE DO NASCIMENTO
ADV: GERALDO GOMES BELTRÃO
RECDO: KÁTIA VASCONCELOS SOUTO MAIOR E OUTROS ( JOÃO DE BRITO PEREIRA)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00082 INC-00001 ART-00236 PAR-00002
ART-00246 ART-00999
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 96827, RE 99779.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/11/2011, HMC.
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