STF RE 103058 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO AUTORAL. IRRADIAÇÃO DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
INTERDITO PROIBITORIO VISANDO A PROIBIÇÃO DE IRRADIAÇÃO DE MUSICAS
SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS COMPOSITORES. PEDIDO
QUE SE ENQUADRA NA AÇÃO COMINATORIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PREVISTO NO ART. 287 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA APRESENTAR EM
JUÍZO OS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIAÇÕES QUE ORGANIZARAM O
MENCIONADO ESCRITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO NESSA PARTE PARA RESTRINGIREM-SE OS LINDES DA COMINAÇÃO A
IRRADIAÇÃO DAS MUSICAS DE AUTORIA DOS COMPOSITORES ASSOCIADOS.
Ementa
DIREITO AUTORAL. IRRADIAÇÃO DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
INTERDITO PROIBITORIO VISANDO A PROIBIÇÃO DE IRRADIAÇÃO DE MUSICAS
SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS COMPOSITORES. PEDIDO
QUE SE ENQUADRA NA AÇÃO COMINATORIA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PREVISTO NO ART. 287 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA APRESENTAR EM
JUÍZO OS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIAÇÕES QUE ORGANIZARAM O
MENCIONADO ESCRITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO NESSA PARTE PARA RESTRINGIREM-SE OS LINDES DA COMINAÇÃO A
IRRADIAÇÃO DAS MUSICAS DE AUTORIA DOS COMPOSITORES ASSOCIADOS.Decisão
Indexação
CV0479,DIREITO AUTORAL
OBRA MUSICAL
IRRADIAÇÃO
PC0795,AÇÃO COMINATORIA
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00006 ART-00287 ART-00796
ART-00932
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00103 ART-00104 ART-00105
PAR-ÚNICO ART-00115
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 INC-00005
INC-00007 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RES-000019 ANO-1980
ART-00002
(CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 02/03/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-08003 EMENT VOL-01355-04 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERMERCADOS PÃO DE AÇÚCAR S/A
ADVS. : WILSON SILVEIRA E LEONARDO GRECO E OUTRO
RECDO. : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADVS. : MARISA FREITAS DE CABRAL FAGUNDES E OUTROS
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