STF RE 103067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA, SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO,
OFENDE O DISPOSTO NO ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA, SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO,
OFENDE O DISPOSTO NO ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0353,EMPREGADO
APOSENTADORIA
LEI NOVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED LEI-006643 ANO-1979
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 PAR-00008 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115061
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-06-1988 PP-13609 EMENT VOL-01504-02 PP-00349
RE 115725
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-10-1988 PP-27934 EMENT VOL-01521-04 PP-00714
RE 117984
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-08-1990 PP-07870 EMENT VOL-01590-01 PP-00129
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15963 EMENT VOL-01351-05 PP-00945 RTJ VOL-00111-03 PP-01373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
: REPRESENTADO PELO IAPAS
ADVS. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDO. : WALTER BAPTISTA MONTEIRO
ADV. : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
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