MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE SECRETARIO DE ESTADO DE QUE RESULTAM A RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS E SEU AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE AGENTES FISCAIS. IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, NO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NO MANDADO DE SEGURANÇA, TEM-SE PRESENTE A NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. MUITO EMBORA OS DIREITOS QUESTIONADOS SEJAM DE INDOLE TRABALHISTA, O QUE SE ATACA, NA VIA ESPECIALISSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, E O ATO DA AUTORIDADE. A COMPETÊNCIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, VEM, ASSIM, EM PRINCÍPIO, EXPLICITAMENTE, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO OU NAS LEIS. NÃO BASTA, NO CASO, TENHA A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ENTRE EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E OS ESTADOS-MEMBROS, PARA, DAI, CONCLUIR-SE PELA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FEDERAL, EM ORDEM A CONHECER DE ATOS DE CONDUTOR POLÍTICO ESTADUAL, NA VIA ESPECIFICA DO MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDA A SEGURANÇA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETARIO DE ESTADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 142, DA CONSTITUIÇÃO.