STF RE 103086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS
QUANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 480 E SEGS. DO C.P.C. E AOS ARTIGOS 13,
IX, PAR-4., E 153, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE A QUESTÃO DA
APLICAÇÃO DO ART-92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. VANTAGENS.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS
QUANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 480 E SEGS. DO C.P.C. E AOS ARTIGOS 13,
IX, PAR-4., E 153, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 339.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE A QUESTÃO DA
APLICAÇÃO DO ART-92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0801,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC1011,SENTENÇA ,CÍVEL,
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 ART-00013 PAR-00004 INC-00009
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00286 ART-00293
ART-00460 ART-00463 INC-00001 ART-00480
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008 ART-00141
(SP)
LEG-EST LEI-000139 ANO-1976
(SP)
LEG-EST LEI-000255 ANO-1981
(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG 93831, RE 96596.
Número de páginas: 17.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
30/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: ATHOS AMARAL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 ART-00013 PAR-00004 INC-00009
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00286 ART-00293
ART-00460 ART-00463 INC-00001 ART-00480
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008 ART-00141
(SP)
LEG-EST LEI-000139 ANO-1976
(SP)
LEG-EST LEI-000255 ANO-1981
(SP)
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG 93831, RE 96596.
Número de páginas: 17.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
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