STF RE 103088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO
VULNEROU O DIREITO POSITIVO FEDERAL, NO SEU ASPECTO PRINCIPAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO
VULNEROU O DIREITO POSITIVO FEDERAL, NO SEU ASPECTO PRINCIPAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81.Decisão
Indexação
AD0190,FUNCIONÁRIO
DISPONIBILIDADE
VENCIMENTOS
AD0182,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00100 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000018 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-97526, RTJ-104/435, RE-100926.
Número de páginas: (04).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09571 EMENT VOL-01382-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS.
ADV: ROBERTO L. NOWILL.
RECDO: RENÉ PACHECO GUIMARÃES.
ADV: NÉLSON BARBOSA DUARTE.
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