STF RE 103095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL.
- OS ÝÝ 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDOS PELA
LEI 6.416/77, DIZEM RESPEITO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA,
E NÃO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL.
- OS ÝÝ 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDOS PELA
LEI 6.416/77, DIZEM RESPEITO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA,
E NÃO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103199
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-10-1984 PP-06830 EMENT VOL-01353-04 PP-00734
RE 103241
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-10-1984 PP-06830 EMENT VOL-01353-05 PP-00755
RE 103250
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-10-1984 PP-06830 EMENT VOL-01353-05 PP-00760
RE 103312
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00820
RE 103319
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00837
RE 103371
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00858
RE 103373
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00863
RE 103389
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00869
RE 103390
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00873
RE 103392
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00879
RE 103398
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-10-1984 PP-06832 EMENT VOL-01353-05 PP-00885
RE 102937
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-10-1984 PP-07485 EMENT VOL-01354-04 PP-00729
RE 103205
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-10-1984 PP-07485 EMENT VOL-01354-04 PP-00778
RE 103254
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-10-1984 PP-07485 EMENT VOL-01354-04 PP-00799
RE 103386
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-10-1984 PP-07486 EMENT VOL-01354-04 PP-00866
RE 103388
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-10-1984 PP-07486 EMENT VOL-01354-04 PP-00870
RE 103493
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-10-1984 PP-07486 EMENT VOL-01354-04 PP-00900
RE 103240
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-08004 EMENT VOL-01355-05 PP-00831
RE 103246
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-08004 EMENT VOL-01355-05 PP-00836
RE 103255
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-08004 EMENT VOL-01355-05 PP-00841
RE 103277
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-08004 EMENT VOL-01355-05 PP-00847
RE 103279
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-08004 EMENT VOL-01355-05 PP-00852
RE 103395
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00905
RE 103468
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00919
Data do Julgamento
:
31/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16829 EMENT VOL-01353-04 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: PEDRO MARCELINO DA SILVA
ADV.: JOSÉ DE LA COLETA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/03/12, OJR.
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