STF RE 103098 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO A QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA COM BASE EM
LEI QUE VEIO A SER JULGADA INCONSTITUCIONAL.
- HÁ POUCO, EM SESSAO DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, O PLENÁRIO DESTA
CORTE, POR VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, DECIDIU, AO TERMINAR O
JULGAMENTO DOS ERE-99830-6-PR, QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE -
OU SEJA, DE RETENÇÃO COM BASE EM LEI QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER
JULGADA INCONSTITUCIONAL -, A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM QUALQUER HIPOTE
SE, SÓ E DEVIDA COM BASE NA LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO A QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA COM BASE EM
LEI QUE VEIO A SER JULGADA INCONSTITUCIONAL.
- HÁ POUCO, EM SESSAO DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, O PLENÁRIO DESTA
CORTE, POR VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, DECIDIU, AO TERMINAR O
JULGAMENTO DOS ERE-99830-6-PR, QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE -
OU SEJA, DE RETENÇÃO COM BASE EM LEI QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER
JULGADA INCONSTITUCIONAL -, A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM QUALQUER HIPOTE
SE, SÓ E DEVIDA COM BASE NA LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0059,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
RETENÇÃO
DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966 ART-00004
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUM-000046
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-99830, REED-97387, RE-103776.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102288
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-11-1984 PP-10448 EMENT VOL-01360-05 PP-00926
RE 102425
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-11-1984 PP-10448 EMENT VOL-01360-05 PP-00959
RE 103554
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-11-1984 PP-10451 EMENT VOL-01360-05 PP-01119
RE 107549
ANO-1985 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23637 EMENT VOL-01405-07 PP-01460
RE 107814
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 19-12-1985 PP-23638 EMENT VOL-01405-07 PP-01534
RE 107815
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23638 EMENT VOL-01405-07 PP-01539
RE 107816
ANO-1985 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-12-1985 PP-23638 EMENT VOL-01405-07 PP-01544
RE 107821
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-05 PP-00929
RE 108434
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-03-1986 PP-03966 EMENT VOL-01412-05 PP-00938
RE 108512
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-03-1986 PP-03966 EMENT VOL-01412-05 PP-00977
RE 108173
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-04-1986 PP-04763 EMENT VOL-01413-05 PP-00953
RE 105219
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 11-04-1986 PP-05396 EMENT VOL-01414-03 PP-00440
RE 105239
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 11-04-1986 PP-05396 EMENT VOL-01414-03 PP-00444
RE 107532
ANO-1986 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00509
RE 108856
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 02-05-1986 PP-06917 EMENT VOL-01417-03 PP-00629
RE 108720
ANO-1986 UF-PE TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-05-1986 PP-07632 EMENT VOL-01418-04 PP-00683
RE 108901
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-05-1986 PP-07633 EMENT VOL-01418-04 PP-00754
RE 108715
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-04-1986 PP-06000 EMENT VOL-01415-05 PP-01019
RE 108716
ANO-1986 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00423
RE 108718
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00427
RE 108722
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06517 EMENT VOL-01416-02 PP-00432
RE 108818
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-04-1986 PP-06517 EMENT VOL-01416-02 PP-00461
RE 107938
ANO-1986 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 23-05-1986 PP-08785 EMENT VOL-01420-02 PP-00325
RE 108719
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00487
RE 108945
ANO-1986 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-06-1986 PP-09938 EMENT VOL-01422-03 PP-00526
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-04 PP-00736 RTJ VOL-00113-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
ADVS.: MARIA LÚCIA TORQUATO DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA E OUTRAS
ADV.: SEBASTIÃO RIBEIRO SALOMÃO
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