STF RE 103101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS RESPECTIVOS SUBSCRITA APENAS PELO MARIDO, COMO CEDENTE. AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA MULHER DESTE CONTRA O PROMISSÁRIO
CESSIONÁRIO, VISANDO SUA NULIFICAÇÃO POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E DE INDICAÇÃO DE PREÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS RESPECTIVOS SUBSCRITA APENAS PELO MARIDO, COMO CEDENTE. AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA MULHER DESTE CONTRA O PROMISSÁRIO
CESSIONÁRIO, VISANDO SUA NULIFICAÇÃO POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA E DE INDICAÇÃO DE PREÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.Decisão
Não conheceram do recurso nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 18.04.86.
Data do Julgamento
:
18/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08186 EMENT VOL-01419-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDINA ALVES PEREIRA (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO
POR SEU INVENTARIANTE MANOEL PEREIRA FILHO
ADVS.: CARLOS ROBERTO SANTOS DE BARROS E OUTROS
RECDOS.: FRANCISCO PEREIRA E SUA MULHER
ADV.: AMAURY ARRUDA MENDES
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