STF RE 103102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE ICM CORRESPONDENTE
AS ENTRADAS DA MATÉRIA PRIMA INTEGRADAS NOS PRODUTOS
CUJAS SAIDAS ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO, POR FORÇA DA
LC 4/69 (ART-1, INCISO XIV). NÃO CUMULATIVO O IMPOSTO.
VEDADO O ESTORNO PRETENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE ICM CORRESPONDENTE
AS ENTRADAS DA MATÉRIA PRIMA INTEGRADAS NOS PRODUTOS
CUJAS SAIDAS ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO, POR FORÇA DA
LC 4/69 (ART-1, INCISO XIV). NÃO CUMULATIVO O IMPOSTO.
VEDADO O ESTORNO PRETENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO, SAIDA,
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CRÉDITO, ENTRADA, MATÉRIA PRIMA
IMPORTADA, LEGITIMIDADE, ESTORNO, IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 PAR-00003
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969
INC-00014
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974
ART-00042 INC-00003 INC-00004
SP.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
ALTERAÇÃO: 09.08.94, (MV).
Data do Julgamento
:
10/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01594 EMENT VOL-01367-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE. : CIA. PENHA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - COPEMAG
ADVS. : CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MAURÍCIO PEREIRA E OUTRO
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