STF RE 103108 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO OCORRENTES OS
DEFEITOS APONTADOS, NÃO IMPORTA, SÓ POR SI, NA IMPOSIÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, POSTO QUE SE HÁ
DE EXIGIR, PARA TANTO, DEMONSTRAÇÃO ESPECIFICA DO SEU CARÁTER
MANIFESTANTE PROTELATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO OCORRENTES OS
DEFEITOS APONTADOS, NÃO IMPORTA, SÓ POR SI, NA IMPOSIÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, POSTO QUE SE HÁ
DE EXIGIR, PARA TANTO, DEMONSTRAÇÃO ESPECIFICA DO SEU CARÁTER
MANIFESTANTE PROTELATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0424, TARIFA DE ENERGIA ELETRICA COBRANÇA
PC0849, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CARÁTER PROTELATÓRIO, MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00505 ART-00512 ART-00535 INC-00001
ART-00538 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 95561, RTJ 104/1200, RE 94748, RTJ 101/1269, RE 88678.
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/06/99, (SVF).
Alteração: 27/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96635
ANO-1982 UF-GO TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-027
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-03 PP-00706
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-10990 EMENT VOL-01361-03 PP-00481 RTJ VOL-00112-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVS. : PAULO FERNANDO LOPES FRANCO E OUTROS
RECDA. : AGRO INDUSTRIAL RESLI LTDA
ADVS. : CARLOS ELY ELUF E OUTROS
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