STF RE 103118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATORIOS.
I.A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS NÃO
ENVOLVE, POR SI, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
II.EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS MORATORIOS SÃO COMPUTADOS
DESDE A CITAÇÃO VESTIBULAR. PRECEDENTE DO PLENO: AR 1.136.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATORIOS.
I.A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS NÃO
ENVOLVE, POR SI, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
II.EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS MORATORIOS SÃO COMPUTADOS
DESDE A CITAÇÃO VESTIBULAR. PRECEDENTE DO PLENO: AR 1.136.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do
Relator. Unânime. 2ª. Turma, 14.09.1984.
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16829 EMENT VOL-01353-04 PP-00685 RTJ VOL-00111-03 PP-01374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: ANNA MAUGERI ADINOLFI E SEU MARIDO
ADVS: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO
RECDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: ANDRÉ WILSON MARTINELLI E OUTRO
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