STF RE 103144 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PARA APELAR (OBSTACULO
CRIADO PELA PARTE CONTRARIA, AO RETIRAR DE CARTORIO AUTOS COM PRAZO
COMUM PARA APELAÇÃO).
- AO NEGAR EFICACIA A RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU COM A ESTRITA OBSERVANCIA DO TEOR DO ARTIGO 180 DO
C.P.C., O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PARA APELAR (OBSTACULO
CRIADO PELA PARTE CONTRARIA, AO RETIRAR DE CARTORIO AUTOS COM PRAZO
COMUM PARA APELAÇÃO).
- AO NEGAR EFICACIA A RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU COM A ESTRITA OBSERVANCIA DO TEOR DO ARTIGO 180 DO
C.P.C., O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0822,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
RESTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00864
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 ART-00180 ART-00284
ART-00286 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00089 INC-00016
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA M01340 COMPRA E VENDA MERCANTIL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
ENTREGA DA COISA.
Número de páginas: 18.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-08773 EMENT VOL-01357-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.:CAMAROBRAZ- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA LTDA
ADV.: HELENO DUARTE LOPES
RECDA.: CORENA- METALURGIA E CONSTITUIÇÕES NAVAIS S/A
ADVS.: FÉLIX ALBINO GOMES FÓES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00864
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 ART-00180 ART-00284
ART-00286 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00089 INC-00016
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA M01340 COMPRA E VENDA MERCANTIL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
ENTREGA DA COISA.
Número de páginas: 18.
Alteração: 02/03/2012, SIR.
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