STF RE 103148 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO PROIBITORIO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO
119, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
OBICES DO ARTIGO 325, V, 'C' E VIII DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERDITO PROIBITORIO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO
119, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
OBICES DO ARTIGO 325, V, 'C' E VIII DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1046, AÇÃO POSSESSORIA, INTERDITO PROIBITORIO, LITISCONSORCIO
PASSIVO
PC1047, AÇÃO DECLARATORIA, NULIDADE, TÍTULO DE PROPRIEDADE
PC0306, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO POSSESSORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 INC-00002 INC-00003
ART-00070 INC-00001 ART-00102 ART-00103 ART-00105 ART-00265
INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 LET-A ART-00697
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 (STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-001916 ANO-1926
(BA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
CASO FAZENDA SÃO LUCAS, (BA)- FUNAI.
Número de páginas: 16.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07356 EMENT VOL-01378-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PAULO SPÍNOLA E PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDO.: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVS.: GERARDO WILAMES FONSECA E SILVA E OUTROS
Mostrar discussão