STF RE 103149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, VI, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 3.,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE SEU EXAME, SE
ARGUIDA AINDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
E DE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINAR A ALEGAÇÃO REFERENTE A INOCORRENCIA
DA CONDIÇÃO DA AÇÃO, EIS QUE AINDA ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
CONFORME RESULTA DO INCISO VI, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3., TUDO DO
ART.267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DO EXAME
REFERENTE A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 4. DO ART. 7.
DA LICC, PELA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CESSAR O INTERESSE DA
RECORRENTE QUANTO A TAL PONTO (SEGUNDA PARTE DO EXTRAORDINÁRIO).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, VI, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 3.,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE SEU EXAME, SE
ARGUIDA AINDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
E DE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINAR A ALEGAÇÃO REFERENTE A INOCORRENCIA
DA CONDIÇÃO DA AÇÃO, EIS QUE AINDA ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
CONFORME RESULTA DO INCISO VI, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3., TUDO DO
ART.267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DO EXAME
REFERENTE A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 4. DO ART. 7.
DA LICC, PELA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CESSAR O INTERESSE DA
RECORRENTE QUANTO A TAL PONTO (SEGUNDA PARTE DO EXTRAORDINÁRIO).Decisão
Indexação
PC0810,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
IMÓVEL EM CONDOMINIO
PC1510,PROCESSO ,CÍVEL,
EXTINÇÃO
CONDIÇÕES DA AÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00007 PAR-00004 ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00003 INC-00006
ART-00267 PAR-00004 ART-00293 ART-00530 ART-00162 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE.
VEJA: AG-95837, RTJ-112/1164, AG-72339, RTJ-87/476, RE-104519.
Número de páginas: 20.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
11/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24081 EMENT VOL-01444-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ANNA ROSA WALTER
ADV.: ISA CAMARGO MAGANO E OUTROS
RECDO.: ROBERTO WALTER E OUTROS
ADV.: JESSÉ DAVID MÜZEL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00007 PAR-00004 ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00003 INC-00006
ART-00267 PAR-00004 ART-00293 ART-00530 ART-00162 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE.
VEJA: AG-95837, RTJ-112/1164, AG-72339, RTJ-87/476, RE-104519.
Número de páginas: 20.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
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