STF RE 103154 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILME NACIONAL - DECRETO 55.202/64. O DECRETO 55.202/64, QUE DEFINE
FILME NACIONAL, ALTERADO PELOS DECRETOS 69.161/71 E 85.493/80, NÃO
FOI REVOGADO PELA LEI N. 6.281/75. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO A
RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILME NACIONAL - DECRETO 55.202/64. O DECRETO 55.202/64, QUE DEFINE
FILME NACIONAL, ALTERADO PELOS DECRETOS 69.161/71 E 85.493/80, NÃO
FOI REVOGADO PELA LEI N. 6.281/75. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO A
RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
(CONCINE), FILME NACIONAL, DEFINIÇÃO, EXIBIÇÃO, CINEMA, TERRITÓRIO
NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, LEGALIDADE.
DECRETO FEDERAL, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, INOCORRENCIA.
AD0432,CINEMA
FILME NACIONAL
Legislação
LEG-FED LEI-006281 ANO-1975 ART-00023
LEG-FED DEL-000043 ANO-1966 ART-00012 PAR-ÚNICO ART-00019
ART-00020 ART-00021 ART-00022
LEG-FED DEC-051105 ANO-1961
LEG-FED DEC-053011 ANO-1963
LEG-FED DEC-055202 ANO-1964
LEG-FED DEC-069161 ANO-1971
LEG-FED DEC-085493 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11614 EMENT VOL-01362-04 PP-00729 RTJ VOL-00112-02 PP-00896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A. - EMBRAFILME
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: VITÓRIA CINEMATOGRÁFICA S/A.
ADVS.: JOSÉ CID CAMPELO E OUTROS
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