STF RE 103161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE EM ESTUPRO E ATOS
LIBIDINOSOS. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A
CONTINUIDADE DELITIVA.
Ementa
CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE EM ESTUPRO E ATOS
LIBIDINOSOS. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A
CONTINUIDADE DELITIVA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, CONCURSO
MATERIAL, PENA, CUMULATIVIDADE, APLICAÇÃO, ADMISSIBILIDADE.
LIBERDADE SEXUAL, CRIME CONTINUADO, RECONHECIMENTO,
INADMISSIBILIDADE.
PN0124,PENA
CRIME CONTINUADO
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001 ART-00044 INC-00002
LET-F ART-00051 PAR-00002 ART-00213 ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00226 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 91862, RTJ-93/1358, RE 100561.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105626
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23632 EMENT VOL-01405-05 PP-01060
RE 108125
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-08-1986 PP-13473 EMENT VOL-01427-02 PP-00252
RE 114325
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-11-1987 PP-25114 EMENT VOL-01482-02 PP-00367
HC 66575
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 02-09-1988 PP-21826 EMENT VOL-01513-02 PP-00297
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15479 EMENT VOL-01350-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
ADV.: PAULO GALLIO
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