STF RE 103164 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITARIO INFIEL. TRATANDO-SE DE DEPOSITARIO JUDICIAL, NÃO HÁ
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ENTRE ELE E O EXEQUENTE, OU ENTRE ELE
E O DEVEDOR, MAS COM O ESTADO. E ELE RESPONSÁVEL PERANTE O JUIZ QUE
O NOMEOU E SUA FUNÇÃO E INDELEGAVEL. NÃO SE LHE APLICAM AS NORMAS
DA AÇÃO DE DEPOSITO, QUE VISAM A TUTELA DO DEPOSITO NÃO JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEPOSITARIO INFIEL. TRATANDO-SE DE DEPOSITARIO JUDICIAL, NÃO HÁ
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ENTRE ELE E O EXEQUENTE, OU ENTRE ELE
E O DEVEDOR, MAS COM O ESTADO. E ELE RESPONSÁVEL PERANTE O JUIZ QUE
O NOMEOU E SUA FUNÇÃO E INDELEGAVEL. NÃO SE LHE APLICAM AS NORMAS
DA AÇÃO DE DEPOSITO, QUE VISAM A TUTELA DO DEPOSITO NÃO JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DEPOSITO JUDICIAL, DEPOSITARIO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA,
EXEQUENTE, DEVEDOR.
AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, BENS, PENHORA, FASE, LEILÃO JUDICIAL,
LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, AUTOS, EXECUÇÃO.
RECONHECIMENTO, DESNECESSIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DE DEPOSITO,
HIPÓTESE, APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01287
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000619
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-88884, RTJ-86/354, RE-86311, RTJ-89/220, RHC-55005,
RTJ-95/1073, RHC-55271, RTJ-85/99.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E OUTROS
RECDA.: GIZAR-INDÚSTRIA DE GIZ LTDA
ADV.: PAULO DE TARSO SALOMÃO
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