STF RE 103169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, QUANTO A ELA, DO ART-57 DO
DECRETO-LEI N. 413/69, EM FACE DA PREVALENCIA, NO CASO, DOS ARTIGOS
186 E 187 DO CTN. OS CREDORES HIPOTECARIOS, PIGNORATICIOS E
ANTICRETICOS NÃO PODEM OPOR AO FISCO A GARANTIA REAL DE QUE SÃO
TITULARES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, QUANTO A ELA, DO ART-57 DO
DECRETO-LEI N. 413/69, EM FACE DA PREVALENCIA, NO CASO, DOS ARTIGOS
186 E 187 DO CTN. OS CREDORES HIPOTECARIOS, PIGNORATICIOS E
ANTICRETICOS NÃO PODEM OPOR AO FISCO A GARANTIA REAL DE QUE SÃO
TITULARES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, BENS, HIPOTECA, VINCULAÇÃO, CEDULA DE
CRÉDITO INDUSTRIAL, LEGALIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
TR0004,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PREFERENCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00648 ART-00649 ART-00650
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00184 ART-00186 ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO:NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 4632, RE 74856, RE 79212, RE 84059, RE 97406.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16460 EMENT VOL-01352-05 PP-01008 RTJ VOL-00112-01 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - BADESP
ADVS.: CLÁUDIO BOCCATO JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E OUTRO
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