STF RE 103184 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 DE 1977, A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERA PREVISTA EM LEI ORDINÁRIA. SÓ EM VIRTUDE DA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA INSTITUIÇÃO
ASCENDEU À HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR, SÓ PODENDO SER ALTERADA OU REVOGADA POR OUTRA LEI COMPLEMENTAR. NORMAS DE LEI ORDINÁRIA ATINENTES À REMUNERAÇÃO, PODEM SER REVOGADAS POR LEI DA MESMA HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 DE 1977, A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERA PREVISTA EM LEI ORDINÁRIA. SÓ EM VIRTUDE DA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA INSTITUIÇÃO
ASCENDEU À HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR, SÓ PODENDO SER ALTERADA OU REVOGADA POR OUTRA LEI COMPLEMENTAR. NORMAS DE LEI ORDINÁRIA ATINENTES À REMUNERAÇÃO, PODEM SER REVOGADAS POR LEI DA MESMA HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Aldir Passarinho quanto a questão do julgamento do recurso pelo Plenário da Corte. A Turma, deu provimento, em parte, ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o eminente Ministro cordeiro Guerra que não conheci do
recurso extraordinário. 2º Turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05992 EMENT VOL-01415-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS: GILBERTO D'AVILA RUFINO E OUTRO
RECORRIDOS: DARCI MANOEL GONÇALVES E OUTROS
ADVOGADOS: WALTER FRANCISCO DA SILVA E HUGO MÓSCA
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