STF RE 103185 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283.
É INADMISSÍVEL O EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS
ELES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283.
É INADMISSÍVEL O EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS
ELES.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 23.10.84.
Data do Julgamento
:
23/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19296 EMENT VOL-01358-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ADRIANO TEIXEIRA, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE AMÁLIA DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVS.: NELSON ALVES CORREA E OUTRO
RECDO.: JERÔNIMO FRANCISCO RIBEIRO
ADVS.: RÔMULO PEÇANHA FEDERICI E OUTROS
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