STF RE 103187 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.VANTAGENS
FINANCEIRAS. RECONHECIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS
GENERICAS, POR PARTE DOS ANTIGOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO NO EXTINTO
ESTADO DA GUANABARA, CABE ASSEGURA-LAS AOS QUE A INTEGRAVAM NO
ANTIGO ESTADO DO RIO, EM FACE DA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES DENTRO DO
NOVO QUADRO FUNCIONAL.
CONTRARIEDADE A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA.
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339 NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.VANTAGENS
FINANCEIRAS. RECONHECIDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS
GENERICAS, POR PARTE DOS ANTIGOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO NO EXTINTO
ESTADO DA GUANABARA, CABE ASSEGURA-LAS AOS QUE A INTEGRAVAM NO
ANTIGO ESTADO DO RIO, EM FACE DA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES DENTRO DO
NOVO QUADRO FUNCIONAL.
CONTRARIEDADE A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA.
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339 NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUSAO, ESTADOS MEMBROS, (GB), (RJ), UNIFICAÇÃO, QUADRO EFETIVO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, VANTAGENS, ORIGEM.
UNIFORMIZAÇÃO, VENCIMENTOS, PERMANENCIA, DIREITO, MEMBROS,
MINISTÉRIO PÚBLICO, (GB), RECEBIMENTO, TRIENIO, GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, TÍTULO, DIREITO PESSOAL.
MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, (RJ), PRETENSAO, EQUIPARAÇÃO,
DEFERIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE NIVIL
SUPERIOR.
DECISÃO RECORRIDO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INEXISTÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
AD1036, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, VANTAGENS
AD1037, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, FUSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000005 ANO-1976
ART-00057 ART-00225
(RJ).
LEG-EST DEC-000372 ANO-1978
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RP 968, RTJ-98/12, RE 90940, RTJ-99/1224.
Alteração: 13/09/00, (MLR).
Número de páginas: 15.
Alteração: 19/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103187 EDv-AgR
ANO-1986 UF-RJ TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-11-1986 PP-21558 EMENT VOL-01440-02 PP-00272
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12891 EMENT VOL-01426-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PEDRO PAULO CRISTÓFARO
RECDOS.: MAURÍCIO RUAS PEREIRA E OUTROS
ADVS.: LUIZ ZVEITER
RECDOS.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
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