STF RE 103190 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DA COISA
JULGADA, DESOBEDECIDO CALCULO DO CONTADOR, QUE TERIA TRANSITADO EM
JULGADO (ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E "REFORMATIO IN
PEJUS" (ART-515 DO CPC). MATERIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DA COISA
JULGADA, DESOBEDECIDO CALCULO DO CONTADOR, QUE TERIA TRANSITADO EM
JULGADO (ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E "REFORMATIO IN
PEJUS" (ART-515 DO CPC). MATERIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, PENHORA.
FALÊNCIA, DECRETAÇÃO, BENS, PENHORA, ALIENAÇÃO, PRAÇA.
ARREMATAÇÃO, ANULAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, INFERIORIDADE, APURAÇÃO,
CALCULO, CONTADOR, DECISÃO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, COISA JULGADA,
OFENSA, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CM0114,FALÊNCIA
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 ART-00535 ART-00690
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), execução
por título judicial.
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17485 EMENT VOL-01354-04 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. BD- RIO
ADV: JOÃO MAURICIO DE ARAÚJO PINHO, CLAUDIO LACOMBE
RECDOS: HÉRCULES EMPREENDIMENTOS AGRO INDUSTRIAIS S/A. ( MASSA FALIDA)
ADV: JOSE RIBAMAR TJRA E JARBAS EDUARDO DOS SANTOS
ADVS: ADALBERTO FERREIRA DE AGUIAR E OUTROS
Mostrar discussão