STF RE 103201 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NÃO SE REGULA A PRESCRIÇÃO
PELOS ARTS. 109 E 110 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO PENAL, MAS, SIM, PELO
ART. 114, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS
PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA
LEI Nº 6416/1977. PRECEDENTES DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NÃO SE REGULA A PRESCRIÇÃO
PELOS ARTS. 109 E 110 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO PENAL, MAS, SIM, PELO
ART. 114, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS
PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA
LEI Nº 6416/1977. PRECEDENTES DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA, MULTA, ACUSAÇÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM
JULGADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA,
DECRETAÇÃO.
PN0149, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, MULTA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002 ART-00114
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : NÃO CONHECIDO .
VEJA : RE 101788, RE 101796.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/08/01, (SVF).
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18004 EMENT VOL-01355-04 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : BERTHO CUSTÓDIO
ADV. : EVANDRO JOSÉ FERRARI
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