STF RE 103217 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. CREDITAMENTO NO ESTADO DE
ORIGEM.
O ESTADO A QUE DESTINADA A MERCADORIA NÃO TEM O DIREITO DE ANULAR,
E, CONSEQUENTEMENTE APROPRIAR A PARCELA DO ICM ISENTA NO ESTADO DE
ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ICM. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. CREDITAMENTO NO ESTADO DE
ORIGEM.
O ESTADO A QUE DESTINADA A MERCADORIA NÃO TEM O DIREITO DE ANULAR,
E, CONSEQUENTEMENTE APROPRIAR A PARCELA DO ICM ISENTA NO ESTADO DE
ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), MADEIRA, ISENÇÃO, ESTADO MEMBRO, ORIGEM, INCENTIVO FISCAL,
CONCESSÃO.
OPERAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,
APLICAÇÃO, CREDITAMENTO, DIREITO, RECONHECIMENTO.
TR1092 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00007
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00012 PAR-00002
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00152 (PR).
LEG-EST LEI-006158 ART-00070 (PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91107, RTJ-95/862.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Alteração: 27/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21614 EMENT VOL-01362-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: R.G CAMARGO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: GERSON MARQUES DA SILVA JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00007
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00012 PAR-00002
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00152 (PR).
LEG-EST LEI-006158 ART-00070 (PR).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91107, RTJ-95/862.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Alteração: 27/02/12, OJR.
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