STF RE 103220 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTUPRO. ROUBO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.
VIOLÊNCIA FÍSICA E VIOLÊNCIA MORAL, NO ESTUPRO. CÓDIGO PENAL,
ART-146. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE SE
RECONHECE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AÇÃO PENAL,
TAMBÉM, QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE A APELAÇÃO DO RÉU,
REFERENTEMENTE A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO.
Ementa
ESTUPRO. ROUBO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.
VIOLÊNCIA FÍSICA E VIOLÊNCIA MORAL, NO ESTUPRO. CÓDIGO PENAL,
ART-146. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE SE
RECONHECE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AÇÃO PENAL,
TAMBÉM, QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" JULGUE A APELAÇÃO DO RÉU,
REFERENTEMENTE A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO, ROUBO, CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL.
AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIME, ESTUPRO,
VIOLÊNCIA REAL, VÍTIMA, REPRESENTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00103
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00146
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00224
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-62253, RECR-101101, RHC-49443, RTJ-61/343, RHC-48340,
RTJ-57/391, RECR-81599, RTJ-75/322, RHC-51589, RTJ-69/369,
RHC-58839, RTJ-81/714, RECR-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, HC-34579,
HC-57938, RTJ-95/565.
Número de páginas: (13).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63613
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 21-03-1986 PP-03955 EMENT VOL-01412-01 PP-00100
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00473 EMENT VOL-01364-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: ELIAS RODRIGUES.
ADV: MARCONDES DE GODOY ANDRADE.
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