STF RE 103224 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 242/79, DO RIO DE JANEIRO.
A EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS
AOS VENCIMENTOS, CONFORME DETERMINADO NA LEI 242/79, DO RIO DE
JANEIRO, NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO NEM O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 242/79, DO RIO DE JANEIRO.
A EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS
AOS VENCIMENTOS, CONFORME DETERMINADO NA LEI 242/79, DO RIO DE
JANEIRO, NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO NEM O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO,
VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE, INOCORRENCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
DIREITO PESSOAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO,
CAUSA JUDICIAL, VALOR, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0752,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00111 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 ART-00145
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000014 ANO-1960
(RJ)
LEG-EST LEI-000242 ANO-1979 ART-00004
(RJ)
LEG-EST LEI-001163 ANO-1966 ART-00052 ART-00054
(RJ)
LEG-EST DEL-000065 ANO-1975 ART-00003 ART-00004
(RJ)
LEG-EST DEL-000100 ANO-1969 ART-00046 ART-00095
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RP 933, RTJ 76/342, RP 938, RTJ 76/393, RP 956, RTJ 88/28.
RP 968, RTJ 98/12, ERE 89516, RTJ 94/767.
Número de páginas: 13.
Alteração: 13/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06856 EMENT VOL-01377-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO DE BULHÕES MATTOS
ADVS.: HÉLIO PROENÇA DOYLE E ELIANA BAARS MIRANDA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SERGIO FERRAZ
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